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Tributação de factoring e securitizadora: qual a diferença?


23/07/2018 | 27 Comentários | por Decisão

Desde o início do fomento comercial no Brasil, algumas empresas de factoring se valiam da semelhança da atividade com securitizadoras de crédito como forma de driblar a Receita Federal. Assim, o desembolso com as despesas poderia ser menor, retendo receita para o empreendimento.

Porém, como forma de restringir essa manobra, a legislação foi revista e implementou uma mudança no regime de tributação das factorings. Mas, afinal, o que realmente mudou? Para saber mais, continue a leitura do nosso artigo.

Quais são as diferenças entre factorings e securitizadoras?

A falta de regularização do mercado do fomento mercantil e também das securitizadoras permitia certa liberdade às empresas do setor. 

A fim de encobrir suas atividades para ganhar vantagens na tributação, empresas de factoring se passavam por securitizadoras, mas sem realizar a principal atividade destas.

Uma securitizadora basicamente capta recursos através de títulos de crédito (os chamados ativos) que são negociados no mercado de capitais. A atividade permite que empresas consigam levantar valores sem comprometerem o limite de crédito ou aumentarem o endividamento.

Já uma empresa de factoring é totalmente responsável pelos títulos que adquire e não pode transferi-la a terceiros. Sua atividade se assemelha a de uma securitizadora pelo fato de ambas trabalharem com os títulos de créditos a serem recebidos.

Como era a tributação para cada atividade?

A diferença no percentual da tributação entre uma atividade e outra sob a receita bruta era significativa, o que estimulava muitas empresas de fomento mercantil a optarem pelo caminho da vantagem, do famoso “jeitinho”.

Ao se passarem por securitizadoras, as empresas de factoring podiam escolher a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiçã Social sobre Lucro Líquido (CSLL) pelo lucro presumido. Além disso, também era possível optar pela contribuição do PIS/Cofins pelo regime cumulativo.

A tributação para empresas de factoring está sujeita ao IRPJ e CSLL com base na apuração do lucro real. Por este motivo, são automaticamente obrigadas a recolherem PIS/Cofins no regime não-cumulativo. Somado a isso, também há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e, caso a empresa realize serviços operacionais, como assessoria, análise, cadastro, administração de contas e gerenciamento de informação, há recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS).

Como funciona a tributação atualmente?

O rigor do fisco se fez necessário ante a conduta de diversas empresas de factoring ao longo dos anos. Muitas não só tiveram que pagar pelo imposto regular, como também pela chamada multa dolosa. Além disso, a prática foi restringida em 2014, quando foi publicado o Parecer Normativo nº 5, que passou a equiparar a tributação das securitizadoras à das empresas de factoring.

Ou seja, atualmente, ambas estão sujeitas ao IRPJ e CSLL com base no lucro real, além de PIS/Cofins no regime não-cumulativo.  O Parecer Normativo também abrange a definição da base da receita bruta, que é o deságio – diferença entre o valor dos títulos de crédito adquiridos e os custos de aquisição. Ele é usado para o cálculo do recolhimento para PIS/ Pasep e Cofins.

Ou seja, a estratégia de disfarçar as atividades de uma empresa de factoring e apresentá-las como sendo de uma securitizadora - camuflando a forma como os títulos de crédito são apresentados e administrados aos olhos do fisco, já não funcionam mais.

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